A Anatel tem avançado consistentemente em regulamentações que afetam provedores de todos os portes. Em 2025, novas resoluções trouxeram obrigações que muitos provedores regionais ainda desconhecem — e o descumprimento gera multas e risco de cassação de outorga.
Transparência na velocidade contratada
Provedores são obrigados a entregar pelo menos 80% da velocidade contratada em 95% do tempo medido. Mais importante: precisam ter como provar isso. Sem ferramentas de monitoramento e histórico de qualidade, fica impossível contestar uma autuação.
Regras para cancelamento
O cancelamento deve ser oferecido pelo mesmo canal em que o serviço foi contratado. Se o assinante contratou pelo site, precisa poder cancelar pelo site. A exigência de ligação telefônica obrigatória para cancelamento passou a ser expressamente proibida.
O que fazer agora
- Revisar os contratos de adesão com assessoria jurídica especializada em telecom
- Implementar canais de autoatendimento para cancelamento e suporte
- Ativar monitoramento de qualidade de rede com registro histórico
- Garantir que o sistema de gestão emita NFS-e em conformidade com a legislação municipal vigente
Conformidade regulatória não é burocracia — é o piso mínimo para operar com segurança jurídica.
